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A Câmara Municipal de Elísio Medrado aprovou nesta terça-feira (9), o PL 015/2025 (Projeto de Lei) que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e assinar contratos de repasses e afins, com a União, Governo do Estado, órgãos estatais e entidades privadas sem fins lucrativos, visando reunir condições administrativas para atender as demandas da população.
Com isso, para cada decisão tomada referente às respectivas parcerias, a prefeitura deverá informar ao Legislativo no prazo de até 60 dias.
A prefeitura solicitou ainda da Câmara, em caráter de urgência, e teve a aprovação do Projeto de Lei 016/2025, para alterar a Lei Municipal nº 240 de 30 de outubro de 2025, com o intuito de “modificar a distribuição de cargos e carga horária dos cargos em comissão da Secretaria Municipal da Saúde, no Anexo II da supracitada lei”.
Outro pedido de alteração foi para a Lei Municipal 237 de 3 de dezembro de 2025, que institui o PPA (Plano Plurianual 2026/2029, com o objetivo de incluir um dispositivo para a criação da Agenda Transversal dos Direitos de Crianças e Adolescentes.
