A Câmara de Vereadores do município de Muniz Ferreira aprovou na última segunda-feira (16) o Projeto de Lei n° 003/2026, que “Institui o REFIS Municipal – Programa de Regularização de Débitos Fiscais do Município de Muniz Ferreira/BA, e dá outras providências.”
Instaurado também no município de Laje (BA), o Programa REFIS aprovado em Muniz Ferreira tem como objetivo “promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN das prestações de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte e às Taxas em razão do exercício do poder de polícia do Município, com vencimento até 31 de dezembro de 2025, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.”
O contribuinte do município tem até o dia 30 de agosto de 2026 para optar pelo REFIS, mediante inscrição através de formulário próprio, instituído pela secretaria responsável pela área fazendária.
Conforme o Art. 3 do REFIS de Muniz Ferreira, o débito relativo aos tributos citados na Lei poderá ser quitado nas seguintes condições:
I – “para quem efetuar o pagamento à vista até 30/08/2025, será anistiado em 100% (cem por cento) em relação a juros e multa;”
II – “para quem aderir ao parcelamento até 30/08/2025 será anistiado em 80% (oitenta por cento) em relação a juros e multa;”
Com essa aprovação, o Poder Legislativo de Muniz Ferreira reafirma a preocupação em auxiliar os contribuintes a se manterem sempre adimplentes com o município.
