Refis IPVA Bahia: prazo para parcelar débitos em até duas vezes termina nesta sexta-feira (31)
Os contribuintes com débitos de IPVA na Bahia têm até esta sexta-feira (31) para aderir ao Refis IPVA Bahia e garantir o parcelamento em até duas vezes, com desconto de 95% sobre multas e acréscimos moratórios. A adesão deve ser feita pelo site www.sefaz.ba.gov.br
, informando o Renavam do veículo ou o número do Processo Administrativo Fiscal (PAF).
Após o prazo, o pagamento só poderá ser feito em parcela única até 28 de novembro, quando o programa se encerra. A prestação mínima é de R$ 200. Segundo a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA), mais de 14 mil contribuintes já aderiram ao programa. A lei do Refis também prevê perdão de débitos abaixo de R$ 460 e remissão parcial de 50% para valores relativos à Taxa de Licenciamento Anual.
