Em uma sessão ordinária realizada na última quinta-feira (26) a Câmara de Vereadores do Município de Laje aprovou a emenda modificativa de nº 003 ao Projeto de Lei de nº 008 de 10 de março de 2026.
A nova emenda modificativa discutida e aprovada em sessão pela Câmara, tem como função fixar “o piso salarial dos professores vinculados à educação do Município de Laje, estado da Bahia, para o ano de 2026”.
Segundo o Art. 1º, passa a ementa do Projeto de Lei nº 008/2026 a ser lida com a seguinte redação: “Reajusta o piso salarial dos professores da Educação Básica, nos termos das Leis 14.113/2020 e 14.276/2021, assim como da Portaria 82/2026 do MEC”.
A Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, é a legislação que regulamenta o Novo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). A referida Lei determina que, no mínimo, “70% dos recursos do FUNDEB devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício”. Além de garantir que o conceito de “profissionais da educação” não inclua apenas professores, mas também psicólogos, assistentes sociais, merendeiras, porteiros e outros trabalhadores que atuam nas escolas.
Já a Lei n° 14.276, de 27 de dezembro de 2021, alterou pontos cruciais da Lei do Novo FUNDEB (Lei n° 14.113/2020). Ela surgiu para resolver impasses práticos enfrentados por prefeitos e governadores no primeiro ano de vigência das novas regras. Além de autorizar o “Abono FUNDEB” caso o município não atinja o gasto mínimo de 70%, ele pode pagar um abono aos profissionais para completar esse percentual.
Com a aprovação da emenda modificativa, o Poder Legislativo de Laje valoriza a categoria e reafirma o compromisso com a dignidade profissional de todos os servidores da área da educação, garantindo um piso salarial justo para todos os profissionais que são pilares da educação do município.
