A Câmara de Vereadores de Castro Alves recebeu do Prefeito Jadson Soares um conjunto de Projetos de Lei para apreciação e votação, datados de 5 de agosto de 2025. As propostas abrangem diversas áreas da administração municipal, da cultura à gestão de documentos.
Um dos destaques é o Projeto de Lei Nº 010/2025, que visa incluir no Calendário Oficial de Eventos Culturais do município a “Montaria da Liberdade”. O evento seria realizado anualmente no mês de setembro para celebrar a Independência do Brasil, com palestras, exposições culturais e feiras de artesanato.
Outro projeto relevante é o de Nº 012/2025, que dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal e do Sistema Municipal de Arquivos (SISMARQ). O objetivo é garantir a gestão documental e o acesso público aos documentos, fortalecendo a administração e a cultura local.
Além desses, foram enviados projetos com alterações legislativas: o PL Nº 009/2025, que ajusta a redação da Lei nº 1.054/2023, e o PL Nº 011/2025, que altera a Lei nº 999/2023 para autorizar transações com valores de até R$ 10 mil sem penalidades. As propostas demonstram o foco da gestão em modernizar a administração pública.
