Mesmo ainda em período de recesso, a Câmara de Vereadores de Conceição do Almeida aprovou recentemente, em Sessões Extraordinárias, alguns projetos importantes para o município.
Entre os projetos, está uma nova área de expansão urbana do município. Trata-se de uma “área de terras medindo 21.520,61 m², perímetro 666,762m, parte do imóvel integrante da matrícula 3.475, situado às margens da BR101”, conforme consta desse trecho do Art. 1° do PL 001/2026 (Projeto de Lei), aprovado no dia 30/01/ 2026. O texto diz ainda que a aprovação está em “conformidade com o artigo 4° da Lei 369/05, de 16 de agosto de 2005 (Código de Parcelamento e Uso do Solo)”.
Salário dos professores: outra aprovação importante dos edis, foi a Lei 002/2026 que trata do piso salarial dos professores da rede municipal de ensino. “O piso salarial dos professores que integram o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida passa a ser de R$5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), para 40 [quarenta] horas semanais, e R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) [para 20 horas]”, destaca a Casa Legislativa. De acordo com o artigo segundo da lei aprovada, o prefeito poderá efetuar os respectivos pagamentos com “efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026”. Os recursos serão do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Já no dia 21, os vereadores voltaram a se reunir para votação do Projeto de Lei 003/2026 que “autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar e assinar convênios, contratos de repasse e outras avenças junto à Mansão dos ldosos, e dá outras providências”. O objetivo é “possibilitar o repasse de recursos, provenientes do Governo do Estado da Bahia, através do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, com o intuito de proceder o cofinanciamento do bloco de proteção social especial de alta complexidade”. Esse acordo, segue a Lei Estadual N°6.930 de 28 de dezembro de 1995 e o Decreto Estadual 24.012 de 23 de setembro de 2025.
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram também, a Lei 004/2026, que permite à prefeitura “celebrar e assinar convênios, contratos de repasse e outras avernças junto ao Núcleo de Integração Social e Educacional de Sapeaçu”. Nesse caso, a ideia é “possibilitar, através de instrumento a ser firmado, o repasse de recursos financeiros e/ou alimentos, destinados a custear as despesas de manutenção da referida entidade”, explica a Câmara, sinalizando que o valor do repasse será de até R$ 63.000,00.
