A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, da Câmara de Vereadores de Conceição do Almeida, analisou e votou o Projeto de Lei 013 de 29 de Agosto, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre o PPA (Plano Plurianual) do município para o quadriênio 2026/2029.
Em reunião, os membros da comissão, presidida pela vereadora Gláucia Araújo Alves, analisaram o projeto e deram o parecer favorável.
“A respeito do conteúdo, a matéria apresenta-se corretamente proposta, posto que atende aos requisitos da Lei 4.320, de 1964, que dispõe sobre normas gerais de direitos financeiros para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços, bem como, os requisitos da Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”, diz o relator Antônio Alves de Almeida, em um dos parágrafos na conclusão do parecer.
Entre outros objetivos, o PPA visa promover o desenvolvimento econômico e estrutural do município.
Ainda segundo as informações, os valores indicados no PPA são projeções que ajudam a prefeitura a planejar os gastos e investimentos da gestão no período, indicando a programação das despesas contidas na LOA (Lei Orçamentária Anual), obedecendo os parâmetros da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Por conta disso, a Comissão afirma está fundamentada para dar “embasamento ao projeto em apreço, encontrando-se de acordo com o Princípio da Legalidade, o que não resta outra opção a não ser emitir parecer favorável” finaliza.
