A Câmara Municipal de Santa Terezina aprovou o PL 394/09/2025 (Projeto de Lei) que trata do PPA (Plano Plurianual do Município). O PPA é uma ferramenta de planejamento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidas pela prefeitura no período dos quatro anos da gestão. No caso específico do projeto aprovado pelo Legislativo em 2 de outubro, refere-se ao quadriênio 2026/2029.
Com isso, de acordo com o disposto no artigo 103 da Lei Orgânica do Município, a prefeitura de Santa Terezinha, vai trabalhar nesse período, com uma previsão de recursos de R$313.164.730,00 (Trezentos e treze milhões, cento e sessenta e quatro mil, setecentos e trinta reais).
Alimentação para a população vulnerável
O Legislativo também aprovou o Projeto de Lei 002/2025, que “institui a Política Municipal de Alimentação e Nutrição Sustentável do Município de Santa Terezenha, Bahia”. Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SNSAN, define os parâmetros para elaboração e implantação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências”. O PL visa garantir para a população local, o direito básico à alimentação adequada, em conformidade com a Constituição Federal.
“Fica instituída no âmbito do Município de Santa Terezinha, Bahia, a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, assegurando o direito humano à alimentação adequada em conformidade com as normas da Constituição Federal, da legislação estadual e federal, e das disposições desta Lei”, diz o artigo 1º do projeto.
População em vulnerabilidade: para se encaixar no projeto, as ações deverão considerar diretrizes como: dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do município. A prioridade é atender a população em situação de vulnerabilidade.
Indicações
A Câmara aprovou ainda, algumas indicações de vereadores objetivando levar outros benefícios para a população. Entre sugestões feitas ao prefeito Agnaldo Figueiredo, estão a revitalização do tanque na comunidade do Boqueirão, a construção de uma pista para pedestres às margens da BA 120, incluindo iluminação e sinalização, e os calçamentos em paralelepípedo das ruas do Posto de Saúde, Beco de Noeca e Serra da Jiboia até o Sítio do Sr Sérvulo.
