O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aplicou multa de R$ 6 mil à ex-prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, após identificar irregularidades em contratos que somam mais de R$ 6,7 milhões.
A decisão tem como base auditoria que analisou a locação e manutenção de aparelhos de ar-condicionado entre 2019 e 2023. O processo envolve o Pregão Presencial nº 026/2018 e o Contrato nº 272/2019, que previam o uso de cerca de 720 equipamentos.Segundo o relatório técnico, houve problemas já na fase de planejamento. Entre as principais falhas está a ausência de estudos que justificassem a escolha pela locação dos aparelhos, em vez da compra.
Além disso, a pesquisa de preços foi considerada inadequada, por ter sido baseada apenas em cotações de empresas privadas, sem referência a valores públicos.
Durante a execução do contrato, a auditoria apontou falta de controle sobre a manutenção dos equipamentos e irregularidades na instalação. Em visitas técnicas, foram encontrados aparelhos danificados em unidades da administração municipal.O corpo técnico chegou a estimar um possível prejuízo de R$ 2,7 milhões aos cofres públicos. No entanto, a falta de dados mais precisos impediu a comprovação exata do dano, o que afastou a obrigação de ressarcimento.
O Ministério Público de Contas sugeriu o encaminhamento do caso ao Ministério Público Estadual para apuração de possível improbidade administrativa, mas a recomendação não foi acolhida pelo relator.
A decisão ainda cabe recurso por parte da ex-gestora.
