A Câmara Municipal de Conceição do Almeida aprovou, na manhã desta segunda-feira (13), o Projeto de Lei n° 006/2026, de 12 de março de 2026, que “Autoriza a prorrogação do prazo previsto no art. 10 da Lei Municipal n° 514/2015, de 02 de junho de 2015, que trata sobre as adequações/prorrogação do PME do Município de Conceição do Almeida, com vigência de 02 de junho de 2025, para 29 de dezembro de 2027”.
O referido projeto foi aprovado pela Câmara por unanimidade e autoriza a prorrogação do prazo para a elaboração e adequação do Plano Municipal de Educação (PME) do município.
Com a aprovação, o município de Conceição do Almeida tem até o dia 2 de junho de 2026 para concluir o documento, garantindo que o Plano Municipal de Educação – PME do Município esteja em plena conformidade com as diretrizes e metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE).
Aprovado e sancionado em abril de 2026, o novo Plano Nacional de Educação (Lei 15.388/2026) inclui 19 objetivos, 73 metas e 372 estratégias, com vigência de 2026 a 2036.
O novo PNE tem como objetivo principal o aumento da qualidade da aprendizagem, equidade (com foco em populações vulneráveis, indígenas e quilombolas), educação digital, sustentabilidade e melhoria da infraestrutura escolar. O Inep divulgará resultados a cada dois anos para monitorar o cumprimento das metas.
