A prefeitura de Aratuípe apresenta estimativa da receita e despesa do município após a aprovação na Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei nº 014/10/2025. Com isso, o artigo 1º da referida lei, fixa uma receita total para 2026 de R$92.178.000,00 e os gastos do período não podem ultrapassar esse montante.
Já o orçamento fiscal referente ao Legislativo e Executivo, bem como, aos Órgãos e Fundos da Administração Municipal, ficou R$71.182.866,00. Para a Seguridade Social, incluindo outros órgãos, fundações e Fundos Municipais relativos à Saúde, Previdência e Ação Social, é de R$19.095.134,00.
De acordo com a prefeitura, as prioridades para o próximo ano, serão políticas públicas voltadas especialmente para a população mais carente do município. Investimento na Educação, visando “objetivando a universalização do transporte escolar e a melhoria da merenda escolar”, além dos programas de requalificação e aperfeiçoamento do magistério. Saúde com ampliação de postos de atendimento; modernização da infraestrutura; promover a capacidade produtiva; desenvolvimento de políticas ambientais; reorganização da estrutura administrativa e ações para o cadastramento mobiliário também serão contemplados.
Conselho da Igualdade Racial
O Executivo informa ainda aos aratuipenses, que a Câmara também aprovou o PL 010/2025, que trata da criação do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial. “Órgão de caráter permanente e consultivo das ações governamentais, integrado, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada”, destaca o artigo 1º da lei.
O referido conselho terá uma série de atribuições e ações destinadas à população negra do município.
Lei Orçamentária
A gestão municipal também divulgou as diretrizes da Lei 06/10/2025 aprovada pelo Legislativo, em cumprimento ao artigo 165, parágrafo 2º da Constituição Federal.
Com isso, o projeto aprovado dará ao prefeito o direcionamento sobre o uso da verba municipal no exercício do mandato no período indicado.
