Durante a sessão ordinária realizada na manhã desta segunda-feira (04), a Câmara de Vereadores do município de Conceição do Almeida aprovou o Projeto de Lei n° 007/2026, de 27 de abril de 2026, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – do Município de Conceição do Almeida, na forma que indica, e dá outras providências”.
Instaurado também no município de Laje e Muniz Ferreira, o Programa REFIS aprovado em Conceição do Almeida tem como objetivo “a quitação de créditos de qualquer natureza, tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, em favor da Fazenda Pública Municipal, oriundo de fatos geradores que tenham ocorrido até o dia 31/12/2025”.
O texto da proposta também esclarece sobre pontos importantes para o contribuinte que aderir ao REFIS:
- As multas impostas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) só poderão ser parceladas em no máximo 12 (doze) parcelas;
- O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais);
- Enquanto que, os créditos referentes aos ressarcimentos não poderão ser parcelados e, em ambos os casos, não haverá redução de multas, juros, ou valores de qualquer natureza, tudo isso por força das Resoluções do próprio Tribunal.
O Projeto de Lei também deixa claro que os débitos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal compreendem a soma do valor principal do crédito, acrescidos da atualização monetária, multa de infração, multa de mora e do juros de mora.
Em alguns casos, aquele que aderir ao Programa REFIS poderá ter redução dos juros de mora, da multa de mora e da multa de infração.
Na ocasião, também foram aprovadas as indicações de n° 005/2026, n° 006/2026, n° 007/2026, n° 008/2026 e a Moção de Aplausos e Congratulações de n° 002, de 24 de abril de 2026.
A Indicação n° 005/2026 solicita a regulamentação do uso de paredões de som no município. Visto que a prática de paredões tem se tornado recorrentes, a Câmara aprovou a referida indicação que torna específico o horário de uso, bem como proíbe o uso em períodos noturnos e em locais sensíveis como hospitais e áreas residenciais.
A Indicação também aprovada pelo Legislativo foi a Indicação n° 006/2026, que solicita, através da Secretaria de Obras, a construção de pórtico ou portal na entrada do trevo da BR 116, que dá acesso ao município.
Na sessão, também foi aprovada a Indicação n° 007/2026, que requisita a implantação de Posto ou Ponto de Saúde no prédio escolar que se encontra desativado na região do Riachão Pequeno, buscando atender as famílias da localidade e das comunidades vizinhas. Desta forma, não será mais necessário fazer um longo trajeto do Riachão Pequeno até outros bairros para receber o atendimento básico de saúde.
A Câmara também aprovou a Indicação n° 008/2026, que tem como objetivo “assegurar a transparência na aplicação dos recursos públicos, especialmente no que diz respeito às despesas com diárias e passagens para agentes públicos do município”. A indicação solicita a prefeita, Renata Suely Nogueira, que preste esclarecimentos acerca do assunto.
Já a Moção de Aplausos e Congratulações de n° 002 manifesta congratulações ao Haras Tambuque pela realização da cavalgada, evento que acontece sempre na primeira semana de março, e que reúne uma legião de amantes da equitação e promove cultura e lazer tradicional no município.
Com essas aprovações, o Legislativo e o Executivo de Conceição do Almeida reafirmam a preocupação em auxiliar os contribuintes a se manterem sempre adimplentes com o município e, através de uma gestão transparente e responsável com os cofres públicos, manter Conceição do Almeida no caminho certo.
