O uso indevido de cordões de identificação tem se tornado um desafio crescente, colocando em risco a credibilidade e prejudicando quem realmente precisa dele. Pensando nisso, o deputado estadual Jurailton Santos (Republicanos), protocolou o Projeto de Lei nº 25.985/2025, a “Lei dos Direitos Visíveis”, que propõe regras claras para o uso e distribuição dos cordões identificadores de deficiências invisíveis. A proposta busca coibir a comercialização indiscriminada desses cordões e garantir sua credibilidade como instrumento de inclusão e respeito.
O texto prevê que a distribuição dos cordões seja feita de forma gratuita e exclusiva pelos órgãos públicos de saúde ou por entidades autorizadas pelo Estado, mediante apresentação de laudo médico comprobatório. Além disso, estabelece sanções para pessoas físicas e jurídicas que comercializarem os cordões sem autorização, variando de advertência e multa até a cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência. Além disso, o PL também prevê ações educativas em escolas e universidades, para promover a conscientização sobre o uso correto dos identificadores.
A iniciativa partiu dos jovens do programa “J-PRO – O Protagonismo da Juventude Republicana”, por meio do grupo “Partido Renovação e Cidadania”, vencedor da 4ª edição do programa e responsável pela elaboração da proposta apresentada pelo parlamentar.
Segundo Jurailton Santos, o projeto representa um avanço na garantia de direitos e inclusão. “Os cordões são instrumentos importantes de reconhecimento e proteção, mas seu uso indevido tem descredibilizado esse recurso e prejudicado quem realmente precisa dele. Com a “Lei dos Direitos Visíveis”, buscamos assegurar que esses identificadores cumpram seu papel original, garantindo respeito e inclusão às pessoas com deficiências invisíveis”, destacou o parlamentar.
Entre as condições contempladas pela proposta estão o Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, Síndrome de Tourette, Lúpus, Doença de Parkinson, esclerose múltipla e outras deficiências e doenças invisíveis que demandam o uso do cordão identificador.
