A Câmara Municipal de Muniz Ferreira deu um passo crucial para o futuro administrativo da cidade. O Projeto de Lei nº 004/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias – LDO para o ano de 2026”, recebeu parecer opinativo favorável conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos, e Educação, Saúde Assistência Social.
Este parecer é fundamental para a legalidade e constitucionalidade do projeto, que servirá como guia para a elaboração e execução do orçamento municipal do próximo ano. A LDO estabelece as metas e prioridades para a alocação de recursos, observando as normativas federais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal. A análise e aprovação demonstram o compromisso do legislativo com a organização e transparência financeira do município.
Além da LDO, a Câmara de Muniz Ferreira também deu seguimento a outras importantes proposições que impactam diretamente a comunidade:
Programa “Casa de Farinha Legal”: O Projeto de Lei nº 006/2025, de autoria do Poder Executivo, visa a reforma e melhoria das casas de farinha existentes, beneficiando produtores de baixa renda que atendam a critérios específicos.
Fortalecimento do Meio Ambiente: O Projeto de Lei nº 005/2025, também do Executivo, propõe alterações na Lei Municipal nº 003/2010 para aprimorar o Conselho Municipal em Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA). A medida busca fortalecer a gestão ambiental e a participação comunitária na preservação.
As ações da Câmara de Muniz Ferreira refletem o empenho em promover o desenvolvimento social, o apoio à economia local e a sustentabilidade ambiental para o bem-estar de toda a população.
