A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus, por meio da Secretaria da Fazenda, emitiu nota nesta quarta-feira (21) esclarecendo que não procedem as informações de que a atual gestão teria promovido aumentos de até 1.600% no IPTU.
Segundo o comunicado, o percentual mencionado está relacionado à antiga Lei Complementar nº 41/2017, aprovada na gestão de 2017 a 2020, e nunca foi aplicado pela administração atual. A prefeitura destacou ainda que a norma foi revogada integralmente em 10 de dezembro de 2021, por meio da Lei Complementar nº 46/2021, sancionada pelo prefeito Genival Deolino. A nota reforça que a política tributária vigente segue critérios de responsabilidade fiscal, justiça social e equilíbrio tributário, com ações como o envio de projeto de lei à Câmara Municipal para isentar do IPTU imóveis avaliados em até R$ 60 mil, beneficiando famílias de menor renda.
O secretário da Fazenda, Bernardo Júnior, ressaltou que “as atualizações realizadas foram feitas dentro da lei e, em muitos casos, resultaram em redução do imposto. Utilizamos ferramentas modernas, como o georreferenciamento, para corrigir distorções e garantir tratamento justo aos contribuintes em situações semelhantes”.
A prefeitura ainda afirmou que não há obrigação de restituição de valores, já que a LC nº 41/2017 está revogada desde 2021, e que a Procuradoria Jurídica adotará as medidas cabíveis assim que houver notificação oficial da decisão judicial.
