Na manhã desta segunda-feira (23) aconteceu uma sessão solene na Câmara Municipal de Conceição do Almeida para a votação que elegeu o parlamentar que passará a ser o 1° Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal do município.
Através do edital n° 002/2026, a eleição para o cargo vago de 1° Secretário(a) da Mesa Diretora da Câmara Municipal aconteceu às 9h da manhã de hoje, e todos os vereadores do município foram convocados para votar durante a sessão.
Com exercício do mandato no biênio (2025 a 2026), o vereador Ailton Albano (Alemão da Invasão), foi eleito com 11 votos e tomará posse do cargo do dia 24 de março a 31 de dezembro de 2026. Ao final da sessão, a apuração foi feita pelo Presidente da Sessão, com o auxílio do 2° Secretário da Mesa.
Tendo em vista que a 1° Secretária anterior, Gláucia Araújo, foi aprovada no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, segundo o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, advogados que ocupam funções no Poder Legislativo não podem atuar, foi preciso abrir o edital para eleição do novo parlamentar responsável pelo cargo.
No Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), a regra que trata das proibições para advogados que ocupam funções no Poder Legislativo (como a Câmara Municipal) está no Art. 28, Inciso I e diz que: “A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com a atividade de chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo (Presidente, Vice-Presidente, Secretários da Câmara) e seus substitutos legais”.
Com essa determinação, tornou-se terminantemente proibida a atuação da 1° Secretária para a parlamentar que ocupava o cargo anteriormente na Câmara. A mesma solicitou exoneração do cargo.
O vereador Ailton fez o juramento perante a bandeira do Brasil que cumprirá as leis federais, estaduais e municipais. O parlamentar seguirá cumprindo seu mandato como 1° Secretário até o final do ano, ajudando a população de Conceição do Almeida.
