Em uma sessão ordinária realizada nesta terça-feira (19) a Câmara Municipal de Muniz Ferreira aprovou o Projeto de Lei n° 05/2026 que “dispõe sobre adequação orçamentária no âmbito do município de Muniz Ferreira e autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2026 no valor de até R$ 68.734,11 (sessenta e oito mil, setecentos e trinta e quatro reais e onze centavos) e dá outras providências”.
Através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em cumprimento da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), o crédito aprovado poderá ser utilizado para realização de ações desde programas, projetos e ações visando à difusão de obras de caráter artístico e cultural; apoio a produções audiovisuais e jogos eletrônicos; exposições, festivais, festas populares, feiras e espetáculos; cursos de formação para profissionais da cultura, estudos e pesquisa nas diversas áreas culturais; serviço educativo de museus, de centros culturais, de teatros, de cinemas e de bibliotecas, inclusive formação de público na educação básica; bolsas de estudo, pesquisa ou criação; residência artística, intercâmbio cultural, dentre outras iniciativas autorizadas.
Além disso, conforme consta no parágrafo único da proposta, os “recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar no 195, de 8 de julho de 2022”. Podendo o Poder Executivo anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
O Projeto de Lei aprovado pelo Legislativo já está em vigor desde a sua aprovação e compromete-se a incentivar e apoiar projetos culturais, estimulando assim a criação, circulação e preservação da cultura por meio de editais.
